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Leis e Portarias durante a Pandemia

EDUCAÇÃO E CORONAVÍRUS

Plataforma com levantamento das respostas de órgãos federais e estaduais à pandemia do Coronavírus no âmbito da educação básica.

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DECRETO Nº 10.398, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.398-de-16-de-junho-de-2020-261925227

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PORTARIA Nº 343, de 17 de Março de 2020

Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19.

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PORTARIA Nº 473, de 12 de Maio de 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, considerando as orientações do Ministério da Saúde para prevenir a transmissão do novo coronavírus - Covid-19, resolve:


Art. 1º Fica prorrogado, por mais trinta dias, o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Portaria nº 343, de 17 de março de 2020.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 15 de maio de 2020.

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PORTARIA Nº 54, de 1º de Abril de 2020

Considerando a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) e sua classificação mundial como pandemia, e as medidas adotadas no âmbito de estados, municípios e do Distrito Federal para prevenir a disseminação do vírus, reforça-se a importância de o Estado brasileiro garantir a oferta regular de serviços e programas socioassistenciais voltados à população mais vulnerável e em risco social e promover a integração necessária entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde.

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LEI Nº 13.987, de 7 de Abril de 2020

Durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

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Medida Provisória Nº 961, de 6 de Maio de 2020

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequar os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.


Outros serviços e compras no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

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Medida Provisória Nº 926, de 20 de Março de 2020

Alteração nos procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.


“Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.”


Os municípios podem fazer a aquisição de serviços e/ou produtos que sejam indispensáveis durante a pandemia, por dispensa de licitação.

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LEI Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020

Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

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LEI Nº 13.998, de 14 de Maio de 2020

Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.

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PORTARIA Nº 69, de 14 de Maio de 2020

Aprova recomendações gerais para a garantia de proteção social à população em situação de rua, inclusive imigrantes, no contexto da pandemia do novo Coronavírus, Covid-19.

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PORTARIA Nº 385, de 13 de Maio de 2020

Dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a operacionalização de ações de incremento à segurança alimentar e nutricional aos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito da União, dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19.

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RESOLUÇÃO Nº 7, de 8 de Maio de 2020

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de Programas e Ações Educacionais executadas ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), em virtude da situação de calamidade pública para enfrentamento da pandemia da COVID - 19 e dá outras providências.


O novo limite prazo para o envio dos pareceres dos Conselhos Sociais a que se refere o caput será de 60 (sessenta) dias após a conclusão do prazo para o envio das prestações de contas.

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PORTARIA Nº 387, de 15 de Maio de 2020

Altera a Portaria nº 335, de 20 de março de 2020, para acrescentar medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

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RESOLUÇÃO Nº 7, de 28 de Maio de 2020

Altera a Resolução CNAS nº 38, de 21 de novembro de 2019, do Conselho Nacional de Assistência Social, que dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS para compor a Gestão 2020-2022.

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